Descrição
A fim de fazer frente ao cenário de degradação da Lagoa da Conceição, o GPDA/UFSC pretende, através do projeto a)- ajuizar Ação Civil Pública de natureza estrutural; b) oferecer prestação de assistência jurídica gratuita às Associações Civis no âmbito da Ação Civil Pública Estrutural no caso da Lagoa da Conceição; b)- capacitar alunos de graduação e pós-graduação através da conjugação dos aspectos práticos com os aspectos teóricos vistos na academia, a fim de possibilitar o manejo dos instrumentos de tutela ambiental. O projeto tem como objeto a tutela jurisdicional ambiental no Município de Florianópolis, pretendendo também disponibilizar assessoramento e orientação às demandas socioambientais das Associações Civis envolvidas no caso da Lagoa da Conceição. Paralelamente, a proposta inclui a formação de acadêmicos da graduação e pós-graduação de direito na área do direito ambiental. Objetivo principal: Prestação de assistência jurídica gratuita, orientação e assessoramento às Associações Civis no âmbito da Ação Civil Pública Estrutural proposta pelo GPDA no caso do desastre da Lagoa da Conceição em Florianópolis/SC; bem como, paralelamente, capacitar os alunos de graduação e pós-graduação para o manejo de instrumentos processuais de tutela ambiental. Objetivos secundários: a) Pesquisar e estudar a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85); b) ajuizar ação civil pública, através do GPDA representando as associações civis; c) uma vez ajuizada a ação, seguir na prestação de assistência jurídica e acompanhar o processo judicial.
