• Legislação ICMBio: Sistema Nacional de Unidades de Conservação

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Título

Legislação ICMBio: Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Autor

ICMBio, MMA

Data de publicação

2009

Descrição

Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006
Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007
Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008

Assunto

Legislação ambiental

Tipo de documento

E-book

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